A conversão do nível tarifário brasileiro de exceção de lácteos em Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC): uma avaliação

Authors

  • Rafael R. Cedro Universidade Erasmus Rotterdam, Haia, Holanda
  • Letícia K. Mendonça Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Brasília, Brasil
  • Marcio N. Pontual Universidade de Oxford

Keywords:

trade, domestic policies for rural development, dairy, milk

Abstract

The aim of this article is to analyze the relationship between foreign policy and domestic policy, through an assessment of the Brazilian plea for change of Mercosur’s Common External Tariff (CET) of dairy products. Since 1995, Brazil has adopted an exception tariff level for a set of tariff items of milk and dairy products. In total, currently there are 11 tariff codes of dairy products in the Brazilian List of Exceptions to the CET, with a tariff level of 27%, in contrast with a CET established between 14% and 16%. The analysis that is done is that such tariff level that is applied by Brazil has been presenting itself as being an equilibrium level, which, combined with a set of public policies, has been enabling the development of the sector, with important results along the past years. In this sense, and taking into account that the extinction of the National Lists of Exceptions to the CET is defined by a Mercosur decision, we evaluate as relevant that the country undertake efforts for consolidating the tariff level that it has been practicing (so far, as an exception measure) as the level of the Common External Tariff of the regional bloc.

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Author Biographies

  • Rafael R. Cedro, Universidade Erasmus Rotterdam, Haia, Holanda

    Bacharel em Administração Pública pela UFBA e Mestre em Direito Econômico Internacional e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília, com estudos como pesquisador-visitante no Instituto de Altos Estudos Internacionais e do Desenvolvimento, vinculado à Universidade de Genebra, na Suíça. Foi Assessor Internacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário. É Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Ministério do Planejamento. Atualmente integra o Programa de Pós-Graduação em Estudos sobre Desenvolvimento, do Instituto International de Estudos Sociais, em Haia, na Holanda, parte da Universidade Erasmus Rotterdam. É autor do livro “Desenvolvimento Rural e a OMC: a experiência do Brasil” (Juruá Editora, 2011).

  • Letícia K. Mendonça, Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Brasília, Brasil

    Economista pela UFBA e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela Escola Nacional de Administração Pública, vinculada ao Ministério do Planejamento. Coordenou a política de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). É Assessora Internacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Gabinete do Ministro, responsável pela área de negociações econômico-comerciais internacionais.

  • Marcio N. Pontual, Universidade de Oxford

    Bacharel em Relações Internacionais pela UnB e Mestre em Environmental Change and Management pela Universidade de Oxford. Foi Consultor Interna-A conversão do nível tarifário brasileiro de exceção de lácteos em Tarifa...

References

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Published

2015-03-08

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