A conversão do nível tarifário brasileiro de exceção de lácteos em Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC): uma avaliação

Resumen

O objetivo deste artigo é analisar a relação política externa e política doméstica, por meio de uma análise do pleito brasileiro de alteração da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) para produtos lácteos. Desde 1995, o Brasil adota um nível tarifário de exceção para um conjunto de itens tarifários de leite e derivados. No total, atualmente há 11 códigos tarifários de lácteos na Lista Brasileira de Exceções à TEC, com alíquota de 27%, em oposição a uma TEC estabelecida entre 14% e 16%. A análise que se faz é que esse nível tarifário que o Brasil aplica tem se mostrado um nível de equilíbrio, que, aliado a um conjunto de políticas públicas, vem se apresentando propício para o desenvolvimento do setor, com importantes resultados ao longo dos últimos anos. Nesse sentido, e tendo em vista o fim das Listas Nacionais de Exceções à TEC, que está previsto por decisão do Mercosul, avalia-se como relevante que o país envide esforços para consolidar o nível tarifário que tem praticado (em caráter de exceção) na Tarifa Externa Comum do bloco.